Bolsonaro quer ‘um jeito’ sancionar Refis de MEIs e pequenas empresas | Política Livre

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / Arquivo O presidente Jair Bolsonaro 6 de janeiro de 2022 | 21:30

Bolsonaro quer ‘um jeito’ para sancionar Refis de MEIs e pequenas empresas

Economia

Líderes empresariais e parlamentares passaram o dia tentando reverter a possibilidade de veto do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) das micro e pequenas empresas sobre a recomendação da equipe econômica (veja aqui). O presidente mandou seus ajudantes “dar um jeito” e resolveu o problema pela repercussão negativa que a medida teria.

A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de Microempreendedores Individais (MEIs) e empresas de pequeno porte. A equipe econômica alega falta de indenização da renúncia fiscal.

Que o Refis tenha sido aprovado com votação praticamente unânime no Congresso. Com o risco de um veto do projeto, a Frente Parlamentar de Empreendedorismo já se mobiliza para deputados e senadores derrubarem a provável decisão do presidente, logo após o fim do recesso legislativo, em fevereiro.

No início da transmissão semanal que faz toda quinta-feira pela internet, sem saber que o vivo já tinha começado, Bolsonaro reclamou: ” Como estão as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional “, disse. Em seguida, perguntou: ” Passou o telefone de Pedro? “. Provavelmente, ele se referia a Pedro César Nunes, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela assessoria jurídica do Planalto.

Antes, o relator do projeto na Câmara e presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), criticou a possibilidade de veto do presidente. “Vamos nos posicionar terminantemente ao contrário da pretensão do governo de vetar”, disse. De acordo com ele, o prazo para sanção ou veto termina na quinta-feira, 6. Na sua avaliação, o texto do Refis é muito claro ao permitir o parcelamento dos débitos e, por isso, não há menção de indenização “. É uma receita que o governo não teria. As empresas foram fechadas (na pandemia). Eles não tinham faturamento para ombrear os impostos “, disse.

Para Bertaiolli, não é correto que o governo depois de tornar a folha desonerando para grandes segmentos econômicos faca o Refis para as micro e pequenas empresas, que também são grandes empregadores do País. “É inadmissível que o governo não tenha essa sensibilidade e não sancione rapidamente o Refis”, disse o relator. À noite, depios da transmissão de Bolsonaro, Bertaiolli afirmou que o presidente interferiu e deveria fazer um veto parcial ao projeto, mas não barrar a reabertura do programa.

Sobre a possibilidade de veto, o ministério da Economia disse oficialmente que não se pronunciaria. Mas fez questão de recomendar que as empresas inadimplentes busquem resolver seus débitos por meio de parcelamento convencional em até 60 parcelas ou indenização dos débitos com créditos tributários próprios (caso o contribuinte poste alguns créditos a receber).

Fontes do Ministério da Economia relataram que uma saída está sendo construída via edição de um Ministério da Fazenda Nacional da Fazenda com a transação tributária para as empresas impactadas pela crise econômica do covid-19 para re-ereto. A transação tributária é um mecanismo de negociação dos débitos entre as partes: governo (credor) e contribuinte (devedor). Hoje, existem três modalidades de transação tributária: por proposta de contribuinte individual, na cobrança de créditos que já foram cadastrados na dívida ativa da União, ou por filiação, nos casos de disputa fiscal de grande valor.

Já o Refis daria desconto de até 90% em multa e juros e de 100% sobre os encargos legais para os débitos contratados por pequenas empresas e MEIs. Os empresários poderiam pagar a entrada em até oito vezes e teriam depois de mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

Um dos problemas é que o tempo é curto. Os empresários do pequeno negócio têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. Para pedir adesão ao Simples, as empresas não podem ter pendências, incluindo débitos pendentes. Acontece que o Congresso só volta para as obras no início de fevereiro.

No governo, a avaliação é de que o impasse é mais técnico do que político. Com a polêmica instalada após a sanção do projeto de desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam sem adoção de medidas tributárias para compensar a perda de receita, o governo teme assumir mais riscos legais.

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Fonte: politicalivre.com.br/2022/01/bolsonaro-quer-um-jeito-para-sancionar-refis-de-meis-e-pequenas-empresas

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