O Tribunal de Justi do Estado da Bahia, regido pelo Ato Processual de Direito 9.107/2016, que permite fiscalizar e autenticar o propriet de propriedades que operam o transporte irregular de passageiros na cidade pela Secretaria de Mobilidade (Semob).

A lei estava suspensa desde agosto de 2021, quando o Minist is rio P &uşblico da Bahia (MP-BA) movimentou um O Direito de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que a natividade muníca n não teria poder para realizar este tipo de escrutiniseRádio. Para o MP-BA, a designação deve ser de responsabilidade estadual ou federal, o que foi acolhida pelo TJ (lembre aqui).

No entanto, esta semana, no voto do desembargador Maria de F tima Carvalho, o TJ reconsiderou a decis, com base em recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as prefeituras possuem competência legislativa competente para se dispor de o transporte irregular de passageiros locais, e a pena de multa será imposta por meio de multa e apreensão da multa e do seemamento do caso.

O segredo do Semob, Fabrizzio M ü ller, comemorou a decis do TJ e a possibilidade de endurecia a escrutinagem deste tipo de transporte. ” O pr ” Minist is river P ú blico vem cobrando a ampla gama destes operetílde; es e nós procuramos atuar em concerto para frear o transporte clandestino “, destacou.” Esta é uma importante decis para auxiliar o poder p &ublico no combate ao transporte irregular de passageiros, que al é de ilegal, oferece riscos graves a qualquer um usando “, ele / ela completou.

De acordo com a lei, que j pode ser aplicada, al é ter a ve da ve removida, a multa para quem quer que seja atua ilegalmente de maneira ilegal de R$ 2, a 5, que poder ser dobrado em casos de reincipação. Na decis também foi definido que o opera Nodes de scrutinizing deve ser realizado em parceria com as pol í cias Civil e Militar.

A própria Semob j realiza, diariamente, opera Nodes de scrutinize nos sites de strat da cidade, autuando e removendo óculos com base no C ° C ° digo de Tr &acacia nsito Brasileiro (CTB). Somente em janeiro deste ano, 221 programas de ve foram autuados e 65 removidos durante o opero-o-opera.

Fonte: www.bahianoticias.com.br/noticia/266639-semob-retoma-fiscalizacao-de-combate-ao-transporte-clandestino-apos-decisao-do-tj.html