O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a votação do Projeto de Lei Antifacção e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), após reunião com líderes partidários, diante do impasse político que envolve as duas propostas de autoria do governo federal.
Em entrevista ao jornal O Globo, Motta afirmou que o adiamento busca garantir mais tempo para debate. “Achei melhor para discutirmos com calma”, declarou o presidente da Casa.
As duas matérias enfrentam resistência interna na Câmara, especialmente pelo fato de serem relatadas por parlamentares da oposição. O PL Antifacção estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas contra facções criminosas e milícias, além de criar uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.
O projeto tem como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, e já havia sido aprovado pela Câmara em novembro. No entanto, ao analisar o texto, o Senado promoveu mudanças consideradas positivas pelo governo, como a inclusão da tributação sobre apostas eletrônicas. Essas alterações, contudo, ainda poderão ser revistas quando o projeto retornar à Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos criticados pelo governo na versão anteriormente aprovada estão questões relacionadas ao financiamento da Polícia Federal e à possível sobreposição entre legislações voltadas ao enfrentamento do crime organizado. Esses trechos foram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o relatório poderá sofrer novas modificações por parte de Derrite.
Já a PEC da Segurança propõe mudanças no papel da União na condução das políticas de segurança pública. O texto é relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição, e encontra resistência tanto entre governadores quanto entre parlamentares que se opõem à ampliação das atribuições do governo federal sobre uma área tradicionalmente gerida pelos estados.
No parecer mais recente, Mendonça reduziu o protagonismo do Poder Executivo e ampliou os poderes do Congresso Nacional. A proposta permite que o Legislativo derrube normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo próprio Executivo, caso sejam consideradas excessivas.
A medida pode aprofundar a tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o relator, a intenção é reforçar o entendimento de que “nenhum conselho pode legislar no lugar do Parlamento”.
Como exemplo, Mendonça citou a resolução que instituiu as audiências de custódia no Brasil, determinando a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas. A norma foi editada em 2015 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ricardo Lewandowski, atualmente ministro da Justiça e idealizador da PEC da Segurança.
