A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A discussão acontece em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que volta ao centro das pautas do Congresso Nacional após anos de debates e divergências políticas.
A proposta prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Nesta etapa, os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC, ou seja, se o texto atende aos requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando. Caso avance, a matéria seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a medida atende a uma demanda social relacionada à segurança pública. Segundo ele, o texto mantém a regra geral da maioridade penal aos 18 anos, mas cria exceções para adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade. A proposta também prevê que os jovens cumpram pena em unidades separadas dos adultos.
Por outro lado, especialistas, juristas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente se posicionam contra a mudança. Entre os principais argumentos estão possíveis violações constitucionais, superlotação do sistema prisional e o risco de agravamento da violência juvenil. Representantes da área afirmam ainda que o debate deveria priorizar investimentos em educação, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude.
O tema da redução da maioridade penal é discutido no Congresso há décadas e voltou a ganhar força após audiências públicas realizadas neste mês pela CCJ da Câmara. A proposta reacende debates sobre segurança pública, responsabilização penal e direitos dos adolescentes no Brasil.
