O Projeto de Lei nº 25.635/2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à Assembleia Legislativa da Bahia, reacendeu o debate político por conta de um ponto considerado o mais polêmico da proposta: a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), uma espécie de “FGTS” exclusivo para comissionados sem vínculo efetivo.
O que prevê o projeto
O artigo 16 da proposta, que altera a Lei Estadual nº 13.205/2014, assegura aos ocupantes de cargos em comissão o direito de receber, em caso de exoneração, o equivalente a um salário por ano trabalhado, limitado a 15 anos.
Na prática, cada comissionado poderia receber até 15 salários ao deixar o TCM.
Com remunerações médias de pouco mais de R$ 23 mil, e considerando os 152 comissionados sem vínculo atualmente existentes no órgão, o impacto financeiro estimado é de R$ 53,2 milhões, caso todos fossem exonerados em um único exercício.
Estrutura do TCM e comparação com o TCE
Atualmente, o TCM possui 471 cargos, sendo 245 efetivos e 226 comissionados.
Desses, 74 cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira, enquanto 152 estão nas mãos de profissionais externos, número significativamente superior ao do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Críticas e controvérsias
O tema chegou ao plenário da Assembleia Legislativa, onde o deputado Hilton Coelho (PSOL) criticou a medida e ressaltou a contradição:
“A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal.”
O parlamentar defendeu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa suprima o artigo antes da aprovação do projeto.
Nos bastidores, deputados avaliam que a inclusão do benefício funciona como um verdadeiro “cavalo de troia” dentro do pacote de reestruturação do TCM, já que pode comprometer seriamente o orçamento estadual.
