Supremo reconhece repercussão geral de ação sobre remuneração de hospitais; discussão envolve possível impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento da saúde pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar os critérios utilizados para definir os valores pagos a hospitais privados que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Corte reconheceu a repercussão geral do tema em sessão do Plenário Virtual realizada na última segunda-feira (19), permitindo que a decisão estabeleça um entendimento a ser aplicado em processos semelhantes em todo o país.
O julgamento do mérito ainda não tem data definida. A análise será conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que considera necessário examinar a questão sob a perspectiva constitucional, especialmente diante dos possíveis impactos financeiros para o sistema público de saúde.
A discussão teve origem em uma ação envolvendo a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Hospitais defendem que a remuneração pelos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros relacionados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Revisão pode impactar orçamento do Ministério da Saúde
Um dos principais pontos levantados no processo é o possível impacto financeiro da revisão dos pagamentos. Segundo a manifestação do relator, a adoção dos critérios defendidos pelos hospitais pode representar um custo adicional de aproximadamente R$ 24 bilhões por ano para o orçamento do Ministério da Saúde.
O montante chama a atenção pelo potencial de repercussão sobre o financiamento de outras políticas públicas de saúde. A definição dos critérios de remuneração deverá considerar, portanto, os direitos dos prestadores de serviços e os limites orçamentários do SUS.
Com o reconhecimento da repercussão geral, o STF poderá estabelecer parâmetros constitucionais para orientar decisões judiciais sobre a matéria em diferentes regiões do Brasil.
Divergência entre tribunais aumenta discussão judicial
Outro aspecto relevante é a diferença de entendimento entre os tribunais federais sobre a possibilidade de revisar os valores pagos aos hospitais.
Segundo os dados apresentados no caso, 65% dos 343 processos suspensos relacionados ao Tema 1.305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão concentrados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Enquanto o TRF-1 possui decisões favoráveis à revisão dos valores, outros tribunais apresentam precedentes em sentido contrário. Essa divergência contribui para a discussão sobre a uniformização da jurisprudência e a necessidade de critérios nacionais para resolver processos semelhantes.
A concentração de ações em tribunais com entendimentos específicos também foi apontada como um aspecto relevante para a análise do tema.
Precatórios de hospitais também estão sob análise
A controvérsia envolve ainda os precatórios, instrumentos utilizados para o pagamento de dívidas do poder público reconhecidas judicialmente.
Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam mais de R$ 775 milhões, até a verificação da regularidade dos créditos.
Outro ponto levantado diz respeito à transferência de direitos sobre valores judiciais a terceiros. Em um dos casos mencionados, 70% do valor de um precatório teria sido cedido a uma empresa do setor agropecuário.
A situação evidencia a complexidade financeira dessas demandas e a necessidade de verificar a regularidade dos créditos antes da liberação de recursos públicos.
STF deverá definir limites para revisão dos pagamentos
Com a repercussão geral reconhecida, caberá ao Plenário do Supremo definir os limites da atuação do Poder Judiciário na revisão dos valores pagos aos hospitais privados que atendem pelo SUS.
A decisão também deverá abordar a distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos e os efeitos das revisões sobre a sustentabilidade do sistema público de saúde.
A manifestação do relator foi aprovada pela maioria dos ministros, com voto contrário do ministro Luiz Fux.
O julgamento do mérito, ainda sem data marcada, deverá estabelecer uma orientação para processos semelhantes em todo o país. Até lá, permanecem em discussão os critérios de remuneração, os impactos sobre o orçamento da saúde e os limites para a revisão judicial desses pagamentos.
