O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que parlamentares estaduais e municipais não poderão acessar livremente áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem a observância dos protocolos estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).
A decisão foi tomada após uma ação civil pública apresentada pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA). O objetivo da medida é garantir a segurança dos pacientes, preservar a privacidade de usuários e profissionais da saúde e evitar prejuízos ao funcionamento das unidades hospitalares.
De acordo com a Sesab, episódios registrados nos últimos meses demonstraram que visitas realizadas sem o cumprimento das normas internas podem comprometer a rotina hospitalar e gerar riscos aos atendimentos prestados à população.
Caso citado na ação
Entre os exemplos apresentados no processo está uma visita realizada pelo deputado estadual Diego Castro (PL) ao Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, em fevereiro de 2025. Segundo informações da Secretaria da Saúde, o parlamentar teria ingressado em uma área de circulação controlada acompanhado de outras pessoas, sem observar os protocolos sanitários exigidos para aquele ambiente.
O episódio foi utilizado pelo Estado como um dos fundamentos para solicitar a regulamentação do acesso de agentes políticos às áreas restritas das unidades de saúde.
Fiscalização deve ocorrer de forma institucional
Na ação, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que a atividade fiscalizatória sobre atos do Poder Executivo deve ser exercida institucionalmente pelo Poder Legislativo, por meio de comissões e órgãos colegiados, e não por parlamentares atuando individualmente.
O entendimento apresentado pela PGE-BA foi baseado em decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem limites para a atuação individual de parlamentares em atividades de fiscalização administrativa.
Proteção aos pacientes e funcionamento dos hospitais
Com a decisão do TJ-BA, deputados estaduais e vereadores continuam podendo exercer suas funções fiscalizatórias, porém deverão respeitar as regras de acesso determinadas pela Sesab, especialmente em setores assistenciais e áreas de circulação controlada.
Segundo o Governo do Estado, a medida busca equilibrar o exercício da fiscalização pública com a necessidade de garantir atendimento seguro, preservar a privacidade dos pacientes e assegurar o pleno funcionamento dos serviços de saúde oferecidos à população baiana.
