A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no momento da compra sem que haja informação clara sobre a concessão de descontos. A votação ocorreu na Sala Deputado Jadiel Matos e integrou uma pauta com outras três propostas relevantes para o estado.
De acordo com o presidente do colegiado, o deputado Robinson Almeida, a medida representa um avanço na proteção do consumidor. “Nenhum estabelecimento comercial pode condicionar a venda de um produto ao fornecimento do CPF”, afirmou. O autor da proposta, o deputado Antônio Henrique Júnior, destacou que há denúncias de uso indevido desses dados. “Essas informações podem ser utilizadas para rastrear hábitos de consumo e enviar ofertas, invadindo a privacidade dos clientes”, pontuou.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto de lei 26.140/2025, de autoria do deputado Eduardo Salles. A proposta estabelece diretrizes para a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. A iniciativa busca adequar a infraestrutura urbana ao crescimento do uso de carros elétricos no país.
Segundo Robinson Almeida, a regulamentação é necessária diante de conflitos já observados em condomínios. “O uso de veículos elétricos é uma realidade crescente, e muitos prédios não foram planejados para isso. Precisamos organizar essa demanda”, explicou.
A CCJ também aprovou o projeto de lei 26.068/2025, de autoria do próprio Robinson Almeida, que denomina como “Teatro Carlos Pitta” o espaço cultural localizado no Centro de Convenções de Feira de Santana. A proposta presta homenagem ao artista baiano falecido no último ano, reconhecendo sua contribuição à cultura popular.
Outra matéria aprovada foi o projeto de lei 25.352/2024, da deputada Maria del Carmen, que estabelece a obrigatoriedade de cláusulas específicas em contratos públicos para serviços terceirizados nas áreas de segurança patrimonial e portaria. A medida busca garantir maior controle e transparência nas contratações.
Durante a reunião, também foi aprovada a realização de uma audiência pública proposta pelo deputado Tiago Correia, com foco na atuação da Apae e no “Ano da Família Baiana”. O objetivo é discutir os desafios enfrentados pela instituição, que há sete décadas atende pessoas com deficiência.
Participaram ainda dos debates parlamentares como Luciano Ribeiro, Euclides Fernandes, Felipe Duarte, Sandro Régis e Neusa Cadore. O encontro também contou com a presença de estudantes de Direito da Unifan – Centro Universitário Nobre, de Feira de Santana.
Ao final da sessão, Robinson Almeida avaliou positivamente os trabalhos. “Após um período de ajustes internos, conseguimos consolidar um quórum qualificado e avançar com pautas importantes. Foi um dia produtivo”, concluiu.
