Clube paulista pretende ingressar como amicus curiae em processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026; Flamengo também busca participação na discussão
O Palmeiras prepara, para esta semana, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar das discussões judiciais relacionadas à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (30).
O clube pretende solicitar ao Supremo o ingresso nos processos na condição de amicus curiae, expressão jurídica que significa “amigo da corte”. Nessa modalidade, o interessado não passa a ser parte direta da ação, mas pode apresentar informações, argumentos e elementos técnicos que contribuam para a análise do caso. A entrada depende de autorização do ministro responsável pelo processo.
Palmeiras quer apresentar impactos sobre clubes de futebol
A estratégia do Palmeiras acompanha um movimento iniciado pelo Flamengo e por entidades ligadas ao setor de apostas, que já recorreram ao STF para questionar os efeitos da nova medida.
Entre os principais argumentos que podem ser apresentados pelos clubes estão os impactos econômicos da proibição sobre contratos de patrocínio firmados anteriormente, além de receitas que estavam previstas dentro do ambiente regulatório que vigorava antes da publicação da MP.
A Medida Provisória nº 1.394, assinada em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto também determina a extinção das autorizações concedidas aos operadores após um período de transição.
A norma ainda proibiu ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa. A retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio deve ocorrer em até dez dias após a publicação da medida.
Flamengo também busca espaço no Supremo
O Flamengo está entre os clubes que estudam ou já solicitaram participação nos processos como amicus curiae. A intenção é levar ao STF informações sobre os efeitos econômicos da medida para as equipes que possuíam contratos com empresas de apostas quando o setor ainda estava submetido ao marco regulatório estabelecido pela legislação federal.
O Palmeiras também mantém uma relação comercial relevante com o segmento. A Sportingbet é patrocinadora máster do clube, em um contrato que, segundo informações divulgadas após a publicação da MP, pode alcançar R$ 170 milhões por ano.
Diante da mudança legislativa, o vínculo passou a estar diretamente relacionado à discussão sobre os efeitos da nova medida. Internamente, o Palmeiras considera que o contrato permanece vigente enquanto a questão é analisada nos campos jurídico e legislativo.
Processos têm relação com regulamentação das apostas
Os questionamentos apresentados ao STF estão relacionados às discussões que já tramitavam na Corte sobre a regulamentação das apostas esportivas no país. O ministro Luiz Fux é relator de processos envolvendo o tema.
Entidades do setor também solicitaram que os novos questionamentos sejam distribuídos ao ministro por prevenção, mecanismo utilizado quando existe relação entre processos que já estão sob análise de determinado relator.
A possibilidade de diferentes clubes apresentarem pedidos individualmente também ganhou espaço entre dirigentes. A avaliação é de que manifestações separadas podem levar ao Supremo informações específicas sobre os impactos da medida nos contratos de patrocínio e nas receitas dos clubes.
Outras equipes do futebol brasileiro também avaliam a possibilidade de ingressar individualmente nas ações, em vez de apresentar uma manifestação conjunta.
Entidades pedem suspensão da medida provisória
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF na segunda-feira (28) para contestar a Medida Provisória nº 1.394/2026.
As entidades pedem a suspensão dos efeitos da norma e sustentam que a medida seria inconstitucional. Entre os argumentos apresentados está a interrupção de uma atividade que havia sido regulamentada pelo próprio Governo Federal por meio da Lei nº 14.790/2023.
A legislação de 2023 estabeleceu o regime de exploração das apostas de quota fixa mediante autorização do Ministério da Fazenda. Parte significativa dessa estrutura, entretanto, foi posteriormente atingida pela nova medida provisória.
A MP nº 1.394/2026 está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Decisão caberá ao Supremo
A eventual participação de Palmeiras, Flamengo e de outros clubes nos processos dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os pedidos de ingresso como amici curiae.
Enquanto isso, a discussão sobre os efeitos da MP continua envolvendo o Governo Federal, entidades do setor de apostas e clubes de futebol que possuem contratos comerciais relacionados às empresas do segmento.
A medida também criou um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta e publicidade irregular do setor.
